Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009583 |
| Data do Acordão: | 02/19/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO ACTO CONFIRMATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Constitui acto confirmativo, como tal irrecorrivel, a decisão expressa proferida depois de formado o indeferimento tacito pelo decurso do prazo legal de noventa dias sobre o pedido. II - Constitui acto opinativo, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho orientador dado pelo orgão tutelar a um instituto publico personalizado, sobre a solução de determinado problema legal e que não pretende arrogar-se a decisão do pedido formulado por um interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00012917 |
| Nº do Documento: | SA119760219009583 |
| Data de Entrada: | 05/19/1975 |
| Recorrente: | FRANCISCO ALVES & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | SE DAS PESCAS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 356 |
| Referência Publicação 1: | AD N176-177 ANOXV PAG1080 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS PESCAS DE 1975/03/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART53. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124. |