Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000190
Data do Acordão:07/10/1986
Tribunal:CONFLITOS
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:TRIBUNAIS ORDINARIOS
TRIBUNAIS ESPECIAIS
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
DECISÃO
DIREITO DE REUNIÃO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CIVEL
Sumário:I - A Lei 3/74, de 14-5, não aboliu a distinção entre "tribunais ordinarios" e "tribunais especiais" consagrada no direito constitucional portugues anterior a essa lei.
II - O tribunal competente para conhecer de decisão da autoridade administrativa relativa ao exercicio do direito de reunião e, em razão da materia, o "tribunal ordinario".
III - Assim, o tribunal competente, em razão da materia, para conhecer de recurso interposto de decisão do governador civil de Lisboa sobre direito de reunião e o Tribunal Civel da Comarca de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00029802
Nº do Documento:SAC19860710000190
Data de Entrada:10/07/1985
Recorrente:SANTINHOS , JOAQUIM E OUTROS
Recorrido 1:GC DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7
Referência Publicação 1:BMJ N360 PAG319 - AD N306 ANOXXVI PAG891
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:AC RL LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ 17J LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:DL 406/74 DE 1974/08/29 ART14 N1.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART1 ART2 ART16 N1 N2 N3 ART18 N1 N3.
CPI40 ART203.
CCIV66 ART9 N2 N3.
CONST33 ART71 ART116 ART117.
CONST76 ART212 N1 B N2 ART213.
DL 281/74 DE 1974/06/25 ART4.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART36.
D 262/70 DE 1970/11/18.
CPC67 ART66.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART47.
DL 215-C/75 DE 1975/04/30 ART13.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART8.
Referência a Doutrina:BARBOSA DE MAGALHÃES PROCESSO CIVIL E COMERCIAL 2ED VIII PAG70 PAG71 PAG72 PAG75 PAG77 PAG78.
MARNOCO E SOUSA CONSTITUIÇÃO POLITICA DA REPUBLICA PORTUGUESA 1913 PAG586.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI PAG252.
JORGE MIRANDA A REVOLUÇÃO DE 25 DE ABRIL E O DIREITO CONSTITUCIONAL PAG88.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG400.