Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010146
Data do Acordão:11/18/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
CERTIDÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DE PRAZO
Sumário:I - A notificação do acto administrativo, salvo disposição especial, não tem de abranger a respectiva fundamentação, bastando, para a sua regularidade, que, por escrito e via oficial, se de conhecimento ao interessado do objecto ou sentido da decisão.
II - O pedido de certidão do texto do acto e dos respectivos fundamentos não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00013097
Nº do Documento:SA119761118010146
Data de Entrada:07/01/1976
Recorrente:ABREU , FRANCISCO
Recorrido 1:MINCOOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1710
Referência Publicação 1:AD N185 ANOXVI PAG266
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOOP DE 1976/05/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 ART51 N1 ART57 PAR3.
EFU66 ART259 ART286.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/01/31 IN AD N94 PAG1377.
AC STA DE 1969/11/21 IN AD N100 PAG493.
AC STA DE 1970/06/24 IN AD N108 PAG1647.
AC STA DE 1971/03/18 IN AD N114 PAG844.
AC STA DE 1971/05/06 IN AD N115 PAG1019.
AC STA DE 1973/01/23 IN AD N136 PAG496.
AC STA DE 1974/07/04 IN AD N158 PAG145.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1271.