Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018175 |
| Data do Acordão: | 07/06/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | Não é de rejeitar liminarmente a petição de embargos de terceiro, de promitente comprador com tradição - contrato de 15-4-91 -, deduzidos contra penhora, em execução fiscal, da respectiva fracção autónoma. |
| Nº Convencional: | JSTA00041295 |
| Nº do Documento: | SA219940706018175 |
| Data de Entrada: | 05/04/1994 |
| Recorrente: | COELHO , OSWALDO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 ART670 A ART755 N1 F ART759. CPC67 ART1037. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13923 DE 1992/05/13. AC STA PROC14031 DE 1991/10/21. AC STA PROC14439 DE 1993/04/28. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA IN RLJ ANO100 PAG93. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG343. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO TIII PAG6. MENEZES CORDEIRO IN BMJ N306 PAG77. CALVÃO DA SILVA IN BMJ N349 PAG53. HENRIQUE MESQUITA OBRIGAÇÕES REAIS E ÓNUS REAIS PAG51. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO TII PAG315. |