Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018175
Data do Acordão:07/06/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Não é de rejeitar liminarmente a petição de embargos de terceiro, de promitente comprador com tradição - contrato de 15-4-91 -, deduzidos contra penhora, em execução fiscal, da respectiva fracção autónoma.
Nº Convencional:JSTA00041295
Nº do Documento:SA219940706018175
Data de Entrada:05/04/1994
Recorrente:COELHO , OSWALDO
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART442 ART670 A ART755 N1 F ART759.
CPC67 ART1037.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13923 DE 1992/05/13.
AC STA PROC14031 DE 1991/10/21.
AC STA PROC14439 DE 1993/04/28.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN RLJ ANO100 PAG93.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG343.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO TIII PAG6.
MENEZES CORDEIRO IN BMJ N306 PAG77.
CALVÃO DA SILVA IN BMJ N349 PAG53.
HENRIQUE MESQUITA OBRIGAÇÕES REAIS E ÓNUS REAIS PAG51.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO TII PAG315.