Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
APENSAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
II - Se os processos correm termos no mesmo tribunal, este pode oficiosamente conhecer da existência ou inexistência daquela peça processual.
III - Sendo legítimo a apensação de processos, é perfeitamente admissível, o processo principal servir-se como elementos probatórios, os que legalmente no caso forem admissíveis e que constam do processo apensado.
IV - Semelhante procedimento justifica-se e até se impõe por razões de economia e celeridade processual.
CPC67 ART514.
