Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
II - Tendo no caso dos autos o OEF indicado as razões de facto e de direito que motivaram a não-aceitação do penhor oferecido e que o reclamante compreendeu a exigência de fundamentação foi cumprida.
III - Qualquer garantia que seja condicionante da suspensão da execução fiscal tem de preencher cumulativamente dois requisitos: ser legalmente admissível e ser idónea
IV - A idoneidade afere-se pela capacidade da garantia quer relativamente ao seu valor que deve equivaler ao montante da dívida em cobrança e do acrescido quer à viabilidade da sua execução.
V - Não sendo tempestivamente viável a execução da garantia no sentido de que a sua eventual execução torna anormalmente moroso o pagamento da dívida em cobrança a garantia não deve ter-se por idónea.
LGT98 ART36 N3 ART52 N1 ART77.
CPPTRIB99 ART169 N1 ART195 ART196 ART197 ART198 ART199.
CPA91 ART124.
