Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSISTENTE UNIVERSITÁRIO
PROFESSOR ADJUNTO
GRATIFICAÇÃO
CONSELHO CIENTÍFICO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
DL. 185/81 de 1/7, pressupõe que os assistentes nesse preceito referidos reúnam todos os requisitos referidos no art. 5 do mesmo D-Lei ao exercerem funções próprias dos professores adjuntos por incumbência do Conselho Científico do Instituto.
II - Os assistentes referidos nesse n. 3 são os que se contêm no anterior n. 2.
III - Os assistentes que não reúnam aquelas condições e exerçam aquelas funções, não estão contemplados com a gratificação referida no art. n. 3.
IV - A igualdade de trabalho pressuposto de igualdade de salário referida na Constituição - art. 59, pressupõe a concorrência dos mesmos pressupostos quanto ao trabalho e ao agente devendo por isso verificarem-se os mesmos pressupostos para a qualidade quantidade, natureza e resultados do trabalho e as mesmas habilitações eficácia e empenhamento quanto ao agente pelo que o n. 2 e 3 do art. 3 do DL. 185/81 não é inconstitucional.
DL 185/81 DE 1981/07/01 ART3 N2 N3 ART5 N2.
