Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CIDADÃO ESTRANGEIRO
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
CONSTITUCIONALIDADE
MATÉRIA DE FACTO
II - No primeiro caso, porque apreciação da questão da constitucionalidade é da competência do Tribunal Constitucional, a quem cabe sempre a última palavra nessa matéria, nada impedindo que o Recorrente dirija directamente recurso para esse Tribunal sobre essa matéria. No segundo, porque não cabe ao Tribunal de revista a reapreciação do julgamento da matéria de facto (art.º 150.º/4 do CPTA).
