Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016287
Data do Acordão:03/17/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DÍVIDA EXEQUENDA
CÂMARA MUNICIPAL
RECEITA MUNICIPAL
OCUPAÇÃO PRECÁRIA
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para, em processo de execução fiscal, procederem à cobrança de uma dívida proveniente de mensalidades atribuídas por ocupação, a título precário, de um barracão que faz parte dos bens próprios de uma câmara municipal.
Nº Convencional:JSTA00017042
Nº do Documento:SA219710317016287
Data de Entrada:05/20/1970
Recorrente:BOUHON & IRMÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:147
Referência Publicação 1:AD N114 ANOX PAG912
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1970/04/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CCIV867 ART706 ART1595 ART1603.
CCIV66 ART564 ART1022 ART1038 B ART1039.
CADM40 ART690 ART721 N5 ART722.
CPCI63 ART144 ART144 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/06/14 IN DG IIS 1951/02/19.
AC STA DE 1970/12/16 IN AD N110 PAG237.