Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001457
Data do Acordão:01/13/1966
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA GUEDES
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES EM AUTOMOVEIS
ALTERAÇÃO DE HORARIOS
ACEITAÇÃO TACITA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:I - Constitui questão de direito a interpretação de conduta que possa envolver aceitação tacita de um acto administrativo.
II - Não e incompativel com a vontade de recorrer o facto de uma empresa concessionaria de carreira requerer um novo horario antes de decorrido o prazo do recurso contencioso a interpor do despacho que lhe indeferiu um anterior horario que propos para a mesma carreira.*
Nº Convencional:JSTA00000788
Nº do Documento:SAP19660113001457
Data de Entrada:07/31/1964
Recorrente:MANUEL PACHECO & COMP LDA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/17/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Referência Publicação 1:AD N68-69 ANOVI PAG1396
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6665.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART26.
RSTA57 ART47 PAR1.
CPC61 ART681 N3 ART722 N2.