Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
PRÁTICA DO ACTO
RECONHECIMENTO
II - Tendo o Autor solicitado, no requerimento que apresentou ao Recorrente, que o seu pedido de equivalência fosse apreciado ao abrigo dos artº39º, 40º e 41º do Tratado, tendo para o efeito alegado e junto os documentos que entendeu necessários a essa apreciação, só perante uma recusa do Recorrido que a inviabilizasse, poderia a falta dessa apreciação ser imputada ao Recorrido, o que não resulta dos factos levados ao probatório da sentença recorrida.
