Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036589
Data do Acordão:07/08/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
QUESTÃO FISCAL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
MAIS VALIAS
COMPENSAÇÃO
Sumário:I - Consubstancia "questão fiscal" excluída da competência dos T.A.C.'s a impugnação contenciosa de despachos do Presidente da Câmara Municipal que condiciona a emissão de licença de construção ao pagamento de encargos de mais-valia e compensação por falta de lugares de estacionamento.
II - O n. 2 do art. 134 do C.P.A. não tem o alcance de alterar o sistema de repartição de competências entre os tribunais, não consentindo a impugnação contenciosa de actos tributários perante os tribunais administrativos, ainda que os vícios imputados a esses actos impliquem a respectiva nulidade.
Nº Convencional:JSTA00052620
Nº do Documento:SA119990708036589
Data de Entrada:12/20/1994
Recorrente:AMERICO MARQUES & ESPINHEIRA CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART497 ART672.
ETAF84 ART41 N1 B ART62 N1 A.
LPTA85 ART3.
CONST89 ART214 N3 ART268 N4.
CPA91 ART132 N2 ART134 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23993 DE 1987/03/17.
AC STAPLENO PROC23993 DE 1999/04/05.
AC STAPLENO PROC36943 DE 1996/05/07.
AC STA PROC40175 DE 1996/12/17.
AC STA PROC38103 DE 1999/01/28.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG694.