Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01823/13
Data do Acordão:11/05/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
CAUSA PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00068980
Nº do Documento:SA22014110501823
Data de Entrada:11/29/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:LGT98 ART38 N2.
CPPTRIB99 ART124.
Aditamento: