Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0154/17.7BEPDL |
| Data do Acordão: | 11/18/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO DISCIPLINAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista». |
| Nº Convencional: | JSTA000P28534 |
| Nº do Documento: | SA1202111180154/17 |
| Data de Entrada: | 11/03/2021 |
| Recorrente: | A……………. |
| Recorrido 1: | B…………., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |