Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0154/17.7BEPDL
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P28534
Nº do Documento:SA1202111180154/17
Data de Entrada:11/03/2021
Recorrente:A…………….
Recorrido 1:B…………., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: