Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001017
Data do Acordão:12/15/1958
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:PETIÇÃO
EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DIREITO
Sumário:Não se pode conhecer do recurso contencioso em cuja petição não foram indicados os fundamentos juridicos.
Nº Convencional:JSTA00000386
Nº do Documento:SAP19581215001017
Data de Entrada:01/31/1958
Recorrente:MARTINS , FERNANDO
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1961
Página:13
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4913.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55.
D 36304 DE 1947/05/26 ART24.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART29 ART33 PAR1 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1951/07/20 IN COL AC VXVII PAG523.; AC STA DE 1954/07/23 IN COL AC VXX PAG371.; AC STA DE 1951/01/05 IN COL AC VXVII PAG5.; AC STA DE 1944/01/21 IN COL AC VX PAG47.; AC STAP DE 1956/07/26.
Aditamento: