Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016127
Data do Acordão:03/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00006661
Nº do Documento:SA119820304016127
Data de Entrada:06/03/1981
Recorrente:FUNDADOR SOC IMPORTADORA DE SANGALHOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1150
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/09.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.