Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014923 |
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| Data do Acordão: | 04/30/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TINOCO DE FARIA |
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| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA CONTRATO DE DIREITO PRIVADO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAL MEDICO |
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| Sumário: | I - A Administração, ao assegurar o serviço de medicos para suprir carencias temporarias do pessoal dos quadros, segundo o regime estabelecido no artigo 11 do Decreto-Lei n. 62/79, de 30 de Março, celebra um contrato de prestação de serviços, incluido no ambito de direito privado. II - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer de questões que se suscitem com base nesse contrato. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007357 |
| Nº do Documento: | SA119810430014923 |
| Data de Entrada: | 07/22/1980 |
| Recorrente: | ROSA , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE SAUDE DE SETUBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2082 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE SAUDE DE SETUBAL DE 1980/05/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART13 ART16 N3. DL 62/79 DE 1979/03/30 ART8 ART11. CADM40 ART816. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/11/17 IN AD N188-189 PAG738. AC STA DE 1972/11/24 IN AD N195 PAG332. AC STA DE 1979/10/18 IN AD N220 PAG415. AC STA DE 1980/02/21 IN AD N224-225 PAG967. |
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Texto Integral