Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005270
Data do Acordão:12/18/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
PRAZO
INICIO DE ACTIVIDADE
COMPANHIA PORTUGUESA DE CELULOSE
Sumário:A isenção concedida pelo Decreto-Lei n. 32 140 a Companhia Portuguesa de Celulose abrange o material necessario as instalações importado ate ao prazo fixado para a entrada delas em funcionamento.
Nº Convencional:JSTA00025931
Nº do Documento:SA119591218005270
Data de Entrada:01/29/1958
Recorrente:COMP PORTUGUESA DE CELULOSE SARL
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:63
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 32140 DE 1942/07/13 ART1.
Aditamento: