Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CULPA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
INDEMNIZAÇÃO POR GARANTIA INDEVIDA
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
II – Constitui erro imputável aos serviços e pode servir de base à responsabilidade por juros indemnizatórios a falta do próprio serviço, nomeadamente a prática de uma liquidação ilegal e, por isso ilícita.
III – Tendo as liquidações de juros compensatórios sido anuladas por inexistência de actuação culposa do sujeito passivo, e sendo tais liquidações da responsabilidade da Administração Tributária, deve à mesma ser imputado o erro nos pressupostos de direito (artº 35º, nº 1 da LGT) que está na base da anulação de tais liquidações.
IV – O objectivo da norma prevista no artº 53º da LGT é indemnizar o contribuinte pelos prejuízos que teve com a prestação de uma garantia que não teria que prestar se a Administração não tivesse actuado ilegalmente.
V – Tendo a Administração Tributária errado nos pressupostos de direito (artº 35º, nº 1 da LGT) ao considerar que estavam preenchidos os pressupostos legais de liquidação de juros compensatórios que originaram os processos de execução no âmbito dos quais foi prestada garantia, esse erro é imputável aos serviços.
VI – Verificam-se assim os pressupostos de reconhecimento do direito da recorrente à indemnização pela prestação de garantia, já que, por via daquela indevida liquidação e errada actuação dos serviços, a mesma foi forçada a prestá-la e, consequentemente, a incorrer em despesas.
ETAF02 ART27 B.
LGT98 ART35 N6 ART43 N1 ART53 N1 N2 ART55.
CPPTRIB99 ART61 N5 ART171 ART284 N3.
CPTA02 ART152.
CPC13 ART641 N5.
CCIV66 ART483.
L 67-A/07 DE 2007/12/31 ART9 ART48 N4.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6 N1.
DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG433.
