Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24016A
Data do Acordão:06/23/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:NULIDADE DE ACORDÃO
PRAZO
Sumário:O prazo de arguição de nulidade do acordão e de 5 dias nos termos do art. 153 do Codigo de Processo Civil.*
Nº Convencional:JSTA00029900
Nº do Documento:SA11987062324016A
Data de Entrada:06/16/1986
Recorrente:MENDES , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3408
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART153 ART668 N1 B.
LPTA85 ART1.