| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 008586 |
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| Data do Acordão: | 04/20/1972 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR
DILIGENCIA COMPLEMENTAR DE PROVA
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
RESPOSTA DO ARGUIDO
PROVA TESTEMUNHAL
MATERIA DE FACTO
ACUSAÇÃO |
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| Sumário: | I - Apos a acusação, so podem ser ordenadas, oficiosamente, diligencias complementares, finda que seja a produção de prova oferecida pelo arguido.
II - A concessão da audiencia do arguido, nos termos do artigo 586 do Codigo Administrativo, envolve, para alem da apresentação da resposta aos artigos de acusação e do requerimento de produção de prova, o exame pelo arguido de novos elementos trazidos ao processo.
III - Os factos sobre que incide a inquirição das testemunhas de defesa são as circunstancias pertinentes a nota de culpa, alegadas na defesa, e não, necessariamente, os factos descritos na acusação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016179 |
| Nº do Documento: | SA119720420008586 |
| Data de Entrada: | 12/03/1971 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | CANAS , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 458 |
| Referência Publicação 1: | AD N127 ANOXI PAG1003 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART586 ART594 PAR2 ART599 PAR3 ART601.
EDF43 ART54 PARUNICO.
EFU66 ART401 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1945/06/08 IN COL OF VXI PAG403.
AC STA DE 1969/03/07 IN AD N91 PAG1029.
AC STA DE 1969/11/07 IN AD N97 PAG46.
AC STA DE 1971/06/17 IN AD N118 PAG1360. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG784. |
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