Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022696
Data do Acordão:05/12/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA FISCAL
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
Sumário:A Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer da decisão que ordena a tributação de contribuinte do Grupo A pelo sistema do
Grupo B.*
Nº Convencional:JSTA00029894
Nº do Documento:SA119870512022696
Data de Entrada:05/31/1985
Recorrente:LOPES & FILHO LDA
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2470
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFP DE 1985/01/03.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART8 ART26 N2.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 N1 C.