Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022813
Data do Acordão:10/08/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE CONCURSO
AMBITO DO RECURSO HIERARQUICO
CONCURSO DE PROVIMENTO
Sumário:I - O Regulamento do Concurso para Lugares de Ingresso e Acesso dos Quadros do Pessoal do Serviço Coordenador do Instituto Portugues do Patrimonio Cultural foi alterado pelo Dec. L. 44/84, de 3 de Fevereiro que veio definir os principios gerais enformadores do recrutamento de pessoal e do processo do concurso na Administração Publica.
II - As alterações que aquele diploma introduziu são aplicaveis a concurso que abriu ja depois da sua entrada em vigor.
III - E de considerar violado o n. 1 do art. 38 do D.L. 44/84 quando se decide que o recurso hierarquico interposto do despacho de homologação da lista de classificação final so era admissivel com fundamento em preterição da formalidade.
Nº Convencional:JSTA00028989
Nº do Documento:SA119871008022813
Data de Entrada:07/12/1985
Recorrente:MONTE , MARIA
Recorrido 1:MINC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4243
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DO MINC DE 1985/03/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 44 DE 1984/02/03 ART2 N1 F ART38.
PORT 930 DE 1982/10/02 ART12 N8 N9.
DL 171 DE 1982/05/10 ART18 N1 B.
DL 3 DE 1983/01/11.
LPTA85 ART57 N1 A.
CPC67 ART664.
CONST82 ART122 N1 H ART122 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/01/08 IN AD N246 PAG775.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG209.
Aditamento: