Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSCRIÇÃO.
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO.
PRESTAÇÃO DE PROVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO.
II - Para a inscrição como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros não basta a titularidade da licenciatura ou equivalente legal em curso de Engenharia, sendo ainda necessária a frequência de estágio e a prestação de provas como o exige o art. 7° n° 1 do Estatuto daquela Ordem, aprovado pelo D.L. 119/92, de 30/6.
III - Esta norma não viola os arts. 47° n° 1 e 18° da C.R.P., pois surge como adequado, proporcionado e até necessário exigir, para além da habilitação académica respectiva a sujeição dos candidatos a frequência de estágios e a prestação de provas.
IV - A referida norma não é organicamente inconstitucional pois foi emitida ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei 4/92, de 4/4 que autorizou o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, designadamente para "fixar os requisitos para a inscrição na Ordem e para a utilização do título de engenheiro e, bem assim as condições para o exercício da respectiva profissão".
CPC96 ART668 N1 C D.
CADM40 ART840.
LPTA85 ART70.
ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS APROVADO PELO DL 352/81 DE 1981/12/28 ART5 N2 ART7 N2 B.
CONST97 ART8 ART18 ART47 N1 ART115 N5 ART168 N1 B.
DIR CONS CEE 89/48/CEE DE 1988/12/21 ART1.
