Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001107
Data do Acordão:05/30/1960
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PENSÃO DE MILITARES
ACRESCIMO DE VENCIMENTO
PENSÃO DE RESERVA
LEI INOVADORA
Sumário:I - A pensão de reserva liquidada a favor de militares abrangidos pela regalia consignada no artigo 9 do Decreto n. 20247 deve acrescer a percentagem a que esse preceito se refere, ainda que o total apurado venha a ser superior ao correspondente vencimento do activo.
II - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 41654 e inovador e não interpretativo.
Nº Convencional:JSTA00000486
Nº do Documento:SAP19600530001107
Data de Entrada:07/24/1959
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CHEDAS , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:21
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5276.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:D 13309 DE 1927/03/23 ART12 N9.
D 20247 DE 1931/08/24 ART9.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART6 PAR1 PAR3.
DL 41654 DE 1958/05/28 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1955/07/28 IN COL AC VVIII PAG242.
AC STAP DE 1957/05/30 IN COL AC VIX PAG440.
AC STAP PROC4989 DE 1958/05/23.
AC STAP PROC5282 DE 1958/11/14.
AC STAP PROC5276 DE 1958/12/12.
AC STAP PROC5366 DE 1959/03/06.
AC STAP DE 1944/07/04 IN COL AC VIV PAG77.
AC STAP DE 1949/05/30 IN COL AC VVI PAG228.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG710.