Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004952
Data do Acordão:03/07/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
DESPEJO ADMINISTRATIVO
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Declarada a utilidade pública da expropriação e adjudicado
à câmara municipal o respectivo prédio, não pode um terceiro discutir no Contencioso Administrativo, com base no pretenso direito à indemnização que não lhe foi fixada, a legalidade do despejo ordenado pela expropriante.
Nº Convencional:JSTA00025991
Nº do Documento:SA119580307004952
Recorrente:BRAGA , FRANCELINA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1961
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:L 2030 DE 1948/06/22 ART15 N1 A.
CADM40 ART51 N19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/01/28 IN COL AC XXI PAG67 AC STA DE 1949/05/27 IN COL AC XV PAG333.