Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004952 |
| Data do Acordão: | 03/07/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DESPEJO ADMINISTRATIVO INDEMNIZAÇÃO |
| Sumário: | Declarada a utilidade pública da expropriação e adjudicado à câmara municipal o respectivo prédio, não pode um terceiro discutir no Contencioso Administrativo, com base no pretenso direito à indemnização que não lhe foi fixada, a legalidade do despejo ordenado pela expropriante. |
| Nº Convencional: | JSTA00025991 |
| Nº do Documento: | SA119580307004952 |
| Recorrente: | BRAGA , FRANCELINA |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | L 2030 DE 1948/06/22 ART15 N1 A. CADM40 ART51 N19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1955/01/28 IN COL AC XXI PAG67 AC STA DE 1949/05/27 IN COL AC XV PAG333. |