Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01820/13
Data do Acordão:02/13/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P17068
Nº do Documento:SA12014021301820
Data de Entrada:01/31/2014
Recorrente:MINISTÉRIO DA SAÚDE
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: