Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016258
Data do Acordão:11/10/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TRANSFERENCIA DE MERCADORIA PARA A SECÇÃO DE RETALHO
PRODUTOR
GROSSISTA
INFRACÇÃO FISCAL
DOLO
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
Sumário:I - A transferencia, por produtores ou grossistas, de mercadorias do seu sector produtivo (fabrica ou divisão industrial) para a sua divisão comercial de vendas a retalho e acto incidente de imposto de transacções, nos termos da alinea e) do artigo 1 do Codigo do Imposto de Transacções.
II - O artigo 105, paragrafo 1, alinea a), deste Codigo estabelece uma presunção juris et de jure de dolo.
III - Em imposto de transacções cometem-se tantas infracções quantos os meses em relação aos quais não foi liquidado e entregue nas tesourarias da Fazenda Publica o respectivo imposto.
Nº Convencional:JSTA00017152
Nº do Documento:SA219711110016258
Data de Entrada:04/07/1970
Recorrente:JOSE OLAIO & COMP FILHOS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:623
Referência Publicação 1:AD N123 ANOXI PAG349
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1970/02/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 E ART3 A ART4 D PARUNICO ART6 PAR1 ART22 ART25 A ART26 ART39 ART41 A ART105 A PAR1.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/10/22 IN AD N99 ANOI PAG382.
AC STJ DE 1969/01/25 IN BMJ N188 PAG47.
Referência a Doutrina:ARMANDO ALVES CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG98 PAG488.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES E O COMERCIANTE PAG10.
CARDOSO MOTA ESBOÇO TECNICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IN CTF N103 PAG100.
TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IN CTF N136 PAG18.