Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010620
Data do Acordão:01/23/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
INCIDENCIA
IMPOSTO SOBRE A VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
Sumário:O Imposto Sobre a Venda de Veiculos Automoveis incide sobre o acto de importação, que aduaneiramente, define a entrada no consumo do territorio aduaneiro de uma mercadoria vinda do exterior.
Nº Convencional:JSTA00032224
Nº do Documento:SA219910123010620
Data de Entrada:06/07/1989
Recorrente:C SANTOS-COMERCIO E INDUSTRIA LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:117
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/11/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVVA.
Legislação Nacional:DL 697/73 DE 1973/12/27 ART1 ART2 ART64.
DL 693/73 NA REDACÇÃO DO DL 368-B/83 ART2 N1.
REFORMA ADUANEIRA ART100.
DL 244/87 DE 1987/06/16.
Aditamento: