Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMISSÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO
II - Só se pode considerar a responsabilidade contratual do Estado, quando o acto de gestão pública que lhe deu causa intervenha no domínio de um contrato.
III - Sendo a arguida no processo funcionária de nomeação vitalícia não se coloca uma questão de responsabilidade contratual em relação ao acto que a puniu com a pena de demissão.
IV - No domínio da responsabilidade extracontratual do Estado, regulada pelo D.L. 48051, com as alterações introduzidas pelo art. 22 da Const. da Rep. Portuguesa, o prazo de prescrição é o previsto no art. 498, n. 1 do C.C. ex vi do art. 71 da LPTA, tendo em conta o disposto no n. 3 deste mesmo artigo.
V - O prazo inicia-se com a prática do acto ilícito e culposo, no caso de ser impugnado o acto, termina nos seis meses seguintes ao trânsito em julgado, se porventura do prazo geral, não dever terminar posteriormente.
CCIV66 ART309 ART498 N1.
LPTA85 ART71 N2 N3.
