Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DEFINITIVO
CASO RESOLVIDO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TACITO
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
II - Dai que a Administração não tenha o dever legal de se pronunciar quando a mesma questão e perante ela suscitada pelo interessado.
III - Porem, como e obvio, o caso decidido ou caso resolvido so opera relativamente aos vencimentos ou abonos ja processados e que não foram objecto de oportuna impugnação e não, tambem, em relação as prestações vincendas.
IV - Assim, a Administração não tem o dever legal de decidir o pedido de rectificação de remunerações ja vencidas, cujos actos de processamento ja se consolidaram na ordem juridica, mas deve pronunciar-se quando a pretensão respeita a remunerações a processar no futuro ou a remunerações ja processadas mas relativamente as quais a impugnação e ainda tempestiva.
V - O indeferimento de um pedido desta natureza não e confirmativo de anteriores actos de abono de vencimentos, visto que cada um desses actos e recorrivel e contem, portanto uma definição autoritaria da situação juridica do funcionario.
AC STA PROC13174 DE 1981/05/07.
AC STA PROC10376 DE 1983/05/05.
AC STA PROC17718 DE 1990/05/24.
AC STA PROC26208 DE 1989/05/16.
