Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040/19.6BALSB
Data do Acordão:09/30/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:JUROS INDEMNIZATÓRIOS
REVISÃO OFICIOSA
Sumário:Os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respectiva nota de crédito, e não desde a data do pagamento indevido do imposto.
Nº Convencional:JSTA000P26417
Nº do Documento:SAP20200930040/19
Data de Entrada:04/23/2019
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A......, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: