Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 040/19.6BALSB |
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Data do Acordão: | 09/30/2020 |
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Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS REVISÃO OFICIOSA |
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Sumário: | Os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respectiva nota de crédito, e não desde a data do pagamento indevido do imposto. |
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Nº Convencional: | JSTA000P26417 |
Nº do Documento: | SAP20200930040/19 |
Data de Entrada: | 04/23/2019 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A......, S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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