Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDITORIA TÉCNICO-FINANCEIRA.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO.
DIREITO À TUTELA JUDICIAL EFECTIVA.
II - O regime de impugnação contenciosa aplicável em procedimentos de concursos deste tipo é o previsto no Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, nos termos do qual só há possibilidade de interpor recurso contencioso de actos administrativos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos (art. 2.º, n.º 1).
III - O acto administrativo impugnável através de recurso hierárquico facultativo é directa e imediatamente impugnável por via contenciosa (art. 167.º, n.º 1, do C.P.A.).
IV - O acto proferido em decisão do recurso hierárquico facultativo que se limita a confirmar o acto recorrido não é acto lesivo, não sendo impugnável contenciosamente.
V - Esta solução aplica-se também aos recursos hierárquicos impróprios, por força do disposto no n.º 3 do art. 176.º do C.P.A..
VI - A inimpugnabilidade destes actos não é incompatível com o direito à tutela judicial efectiva, garantido pelos arts. 20.º, n.º 1, e 268.º, n.º 4, da C.R.P..
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2.
CPA91 ART167 ART176.
