Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0404/07
Data do Acordão:09/19/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
FUNDAMENTOS
CONVOLAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
JULGAMENTO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
Sumário:I - Tratando-se de um indeferimento liminar, a questão é meramente de alegação, não havendo, por isso, necessidade de fixar qualquer matéria de facto.
II - A impugnação judicial só pode ser intentada com fundamento em qualquer das ilegalidades mencionadas no artigo 99.º do CPPT.
III - Nos termos do nº 3 do artigo 97º da LGT, deve ordenar-se a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei.
IV - Não deve operar-se – sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei (artigo 137.º CPC) – a convolação da impugnação judicial em oposição à execução fiscal se a petição é intempestiva para o efeito.
Nº Convencional:JSTA00064549
Nº do Documento:SA2200709190404
Data de Entrada:05/04/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART99 ART177 ART204 N1 I ART193.
LGT98 ART97 N3.
CPC96 ART137.
Aditamento: