Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0272/09.5BELRS |
Data do Acordão: | 04/10/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | O erro respeitante ao julgamento de matéria de facto é insindicável perante o Supremo Tribunal Administrativo e expressamente excluído do âmbito da revista, salvo casos especiais (cf. o n.º 4 do artigo 285.º do CPPT). |
Nº Convencional: | JSTA000P32107 |
Nº do Documento: | SA2202404100272/09 |
Recorrente: | A..., S.A. |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |