Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBCAPITALIZAÇÃO
EVASÃO FISCAL
VIOLAÇÃO DE DIREITO COMUNITÁRIO
RESIDENTE
NÃO RESIDENTE
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
DIREITO DE ESTABELECIMENTO
II – A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais.
III – O artigo 57.º-C do Código do IRC, na redacção da Lei n.º 5/96, de 29 de Janeiro – estabelecendo uma distinção arbitrária entre entidades residentes e entidades não residentes no território português, para efeitos da dedução de juros de empréstimos celebrados pela sociedade –, afronta nomeadamente os princípios da liberdade de estabelecimento e de circulação de capitais reconhecidos nos artigos 43.º e 56.º do Tratado da Comunidade Europeia.
IV – Como assim, o despacho administrativo fundamentado na redacção do dito artigo 57.º-C do Código do IRC padece de ilegalidade determinante da sua anulação.
