Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO.
TAXA.
INCIDÊNCIA.
IMPOSTO SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS.
DIREITO COMUNITÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II - Incidindo sobre o volume de vendas de cada produto e sendo o seu valor pago mensalmente com base nas declarações de venda mensais, a referência, no n° 3 do mesmo normativo, ao "respectivo preço de venda ao consumidor final" surge apenas de modo subordinado, não constituindo mais do que mero limite à tributação.
III - Pelo que não há ofensa do disposto no art. 103°, n° 2 da Constituição, já que tal incidência aparece ali suficientemente densificada e concretizada, nos respectivos termos - princípio da determinabilidade.
IV - Aquele inciso normativo não padece, pois, de inconstitucionalidade por ofensa ao mesmo preceito constitucional.
V - As imposições em causa não são proibidas pelo art.º 33° da 6ª Directiva - 77/388/CEE do Conselho, de 17/05/77, na redacção da Directiva n° 91/680/CEE do Conselho, de 16Dez91, por não constituírem impostos sobre o volume de negócios, na acepção da mesma, já que não oneram a circulação dos bens e dos serviços de modo comparável ao do IVA.
L 3-B/2000 DE 2000/04/04 ART72.
CONST97 ART64 ART103.
LGT98 ART44.
AC TRIJ PROC94/88 DE 1989/07/13.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42-43.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.
CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG42.
CASALTA NABAIS O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS PAG260.
