Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0127/25.6BELRA.SA1
Data do Acordão:12/04/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
Sumário:Por a solução adoptada pelo TCA se mostrar amplamente fundamentada e perfeitamente plausível, não se justifica admitir a revista interposta de acórdão que, revogando despacho de rejeição liminar do requerimento cautelar, determinou a baixa dos autos para ser proferido despacho a convidar ao suprimento da excepção da ilegitimidade plural passiva.
Nº Convencional:JSTA000P34713
Nº do Documento:SA1202512040127/25
Recorrente:DGEG-DIRECÇÃO GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: