Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039181 |
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| Data do Acordão: | 11/15/2006 |
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| Tribunal: | PLENÁRIO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENÁRIO. RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO. CASO JULGADO. |
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| Sumário: | I – A oposição entre dois acórdãos proferidos pelo Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo pressupõe que ambos tenham recaído sobre situações de facto com alguma similitude. II – Não há oposição entre dois acórdãos que, tendo decidido de maneira diversa, o não fizeram por terem ajuizado as situações à luz de quadros normativos diferentes, ou diferentemente interpretados, mas porque eram substancialmente divergentes as situações de facto subjacentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063697 |
| Nº do Documento: | SAP20061115039181 |
| Data de Entrada: | 05/17/2006 |
| Recorrente: | SREG DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC STAPLENO DE 2005/10/26 - AC STA PROC36594 DE 1995/05/04. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART22 A. CPC96 ART675 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC819/03 DE 2003/11/27.; AC STAPLENO PROC132/03 DE 2003/11/27.; AC STA PROC1266/03 DE 2003/11/12.; AC STAPLENO PROC1409/03 DE 2003/11/12.; AC STA PROC1218/02 DE 2005/05/25. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG192 PAG193. JACINTO RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG264 PAG265. |
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