Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0868/07
Data do Acordão:02/20/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:Não há ofensa de “caso julgado formal” da sentença de improcedência da oposição à execução fiscal em relação ao julgado do acórdão que manda os autos «voltar ao tribunal de 1.ª instância para ser proferido novo despacho liminar que não seja de rejeição».
Nº Convencional:JSTA00064861
Nº do Documento:SA2200802200868
Data de Entrada:10/12/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF MIRANDELA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART672 ART673.
CONST97 ART3.
Referência a Doutrina:LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO ANOTAÇÃO AO ART672.
Aditamento: