Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CPTA
PRESSUPOSTOS
II - A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular.
III - A possibilidade da melhor aplicação do direito resultará da repetição num número indeterminado de casos futuros, tendo como escopo a uniformização do direito.
IV - Não se pode falar em melhor aplicação do direito se a decisão recorrida segue a jurisprudência consolidada do STA.
V - Saber se a inexistência de um acto tributário gera nulidade ou anulabilidade - questão aliás resolvida de forma reiterada e uniforme pelo STA - não tem relevância jurídica ou social que justifique o recurso de revista.
