Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004791
Data do Acordão:10/11/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
DELITO ADUANEIRO
PRISÃO
CAUÇÃO
Sumário:I - Os arguidos indiciados por delito a que corresponda multa superior a 5000 escudos ou pena de prisão ate dois anos so podem recorrer depois de presos ou caucionados.
II - Se interposto recurso fora dessas condições, não deve ser admitido; e, sendo-o, devem os autos baixar a autoridade instrutora para cumprir essa formalidade processual substancial, ficando sem efeito o recurso interposto e todo o processado que directamente lhe respeite.
Nº Convencional:JSTA00016746
Nº do Documento:SA419721011004791
Recorrente:PESCRUL-COOP PESCA CRUSTACEOS SCARL - PERES , MARCELINO E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:213
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:SEM EFEITO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART111 N7 ART113 PARUNICO ART139 PARUNICO ART178 PAR1 ART199.