Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0204/16
Data do Acordão:03/10/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista excepcional em que se pretendem ver apreciadas questões que constituem matéria a averiguar na acção principal, por não ser o procedimento cautelar, com a sumariedade cognitiva e a provisoriedade decisória inerente, o lugar idóneo para a sua dilucidação pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P20197
Nº do Documento:SA1201603100204
Data de Entrada:02/19/2016
Recorrente:METROPOLITANO DE LISBOA, EPE E A..., SA
Recorrido 1:B..., LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: