Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0204/16 |
| Data do Acordão: | 03/10/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional em que se pretendem ver apreciadas questões que constituem matéria a averiguar na acção principal, por não ser o procedimento cautelar, com a sumariedade cognitiva e a provisoriedade decisória inerente, o lugar idóneo para a sua dilucidação pelo Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20197 |
| Nº do Documento: | SA1201603100204 |
| Data de Entrada: | 02/19/2016 |
| Recorrente: | METROPOLITANO DE LISBOA, EPE E A..., SA |
| Recorrido 1: | B..., LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |