Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECTOR DE MUSEU.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PUBLICAÇÃO ATEMPADA DOS CRITÉRIOS DE SELECÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO A REQUERIMENTO DO RECORRIDO.
II - Sai violado o princípio da imparcialidade se, num concurso público para preenchimento de certo cargo, o júri fixa os critérios de classificação depois de os candidatos terem prestado provas.
III - A violação do princípio da imparcialidade não exige, num caso assim, que se demonstre uma lesão efectiva dos direitos de algum ou alguns dos candidatos, bastando a potencialidade, o mero perigo.
IV - Também não é exigível para que se afirme tal violação que as normas por que se rege o concurso imponham a publicitação antecipada de tais critérios, pois que a Administração, obrigada como está a respeitar o princípio da imparcialidade em todos os procedimentos (v. o art.º 266º n.º 2, da CRP) deve adoptar as condutas adequadas a evitar a sua lesão.
V - O Tribunal só é obrigado a conhecer da ampliação do objecto do recurso e da arguição de nulidades suscitadas pelo recorrido, nas suas contra-alegações, nos termos do art.º 684-A do CPC, se o recurso, tal como o desenhou o recorrente, for de molde a lograr provimento.
DL 323/89 DE 1989/09/23 ART4 N5.
CONST92 ART266 N2.
CPA91 ART6.
