Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001262 |
| Data do Acordão: | 11/02/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | DELITO FISCAL DELITO ADUANEIRO COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
| Sumário: | A Secção do Contencioso Tributario e incompetente em razão da materia para conhecer dos recursos interpostos das decisões proferidas em 1 instancia nos processos fiscais relativos a delitos fiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA00012590 |
| Nº do Documento: | SA219781102001262 |
| Data de Entrada: | 03/21/1978 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LIMA , JANUARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 173 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ANGRA DO HEROISMO. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 N1 ART293 N1 ART301 N1. CADU41 ART55 ART56. LOSTA56 ART24 N1. CPC67 ART63. LOTJ77 ART18. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC83 DE 1978/01/12. |
| Referência a Doutrina: | VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG401. FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG45. ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG115. |