Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001262
Data do Acordão:11/02/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DELITO FISCAL
DELITO ADUANEIRO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A Secção do Contencioso Tributario e incompetente em razão da materia para conhecer dos recursos interpostos das decisões proferidas em 1 instancia nos processos fiscais relativos a delitos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00012590
Nº do Documento:SA219781102001262
Data de Entrada:03/21/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LIMA , JANUARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:173
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ANGRA DO HEROISMO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 N1 ART293 N1 ART301 N1.
CADU41 ART55 ART56.
LOSTA56 ART24 N1.
CPC67 ART63.
LOTJ77 ART18.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC83 DE 1978/01/12.
Referência a Doutrina:VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG401.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG45.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG115.