Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022150
Data do Acordão:11/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:VICIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Os actos administrativos que imponham sanções aos administrados tem obrigatoriamente de vir acompanhados da sua fundamentação de facto e de direito, ou seja de uma explanação precisa ainda que sintetica, das causas ou fundamentos de facto e de direito, das razões factuais e legais, que impeliram o orgão da Administração a proferi-los, ainda que por remissão clara para anterior parecer, informação ou proposta, que então tambem tem de estar fundamentada de facto e de direito.
Nº Convencional:JSTA00023868
Nº do Documento:SA119861118022150
Data de Entrada:01/18/1985
Recorrente:CM DA POVOA DO VARZIM
Recorrido 1:MARTINS , DIAMANTINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4441
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B ART2 N2.
CONST82 ART268 N2.