Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027149
Data do Acordão:10/31/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PUNITIVO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO TUTELAR
Sumário:I - As deliberações condenatorias do Conselho de Administração dos CTT em materia disciplinar configuram actos administrativos definitivos e executorios como tal recorriveis contenciosamente, nos termos do Regulamento Disciplinar - artigo 58 - do artigo 26 n. 4 do Estatuto dos CTT e
46 n. 2 do Decreto-Lei 260/76, de 8/4.
II - O recurso tutelar previsto no artigo 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT assume natureza facultativa.
Nº Convencional:JSTA00021562
Nº do Documento:SA119891031027149
Data de Entrada:05/09/1989
Recorrente:CRUZ , VICTOR
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-EP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6061
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST82 ART3 N3 ART115 N5 ART168 N1 V ART201 N1 C.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58.
ETAF84 ART51 N1 B.
LPTA85 ART25 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART3 N2 ART34 ART46 N2 ART50 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26786 DE 1989/07/04.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG257.