Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022390
Data do Acordão:02/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
DELEGAÇÃO DE PODERES
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:I - Não e definitivo o acto da autoridade subdelegada, sem menção dessa qualidade.
II - Essa menção constitui formalidade essencial que so se degrada em não essencial quando o destinatario do acto interpõe recurso contencioso revelando ter conhecimento da subdelegação.
III - De acordo com o paragrafo 3 do art. 52 do Reg. do S.T.A. e extemporaneo o recurso contencioso do acto definitivo quando o recurso hierarquico necessario tiver sido interposto junto da autoridade competente fora do prazo de trinta dias.
Nº Convencional:JSTA00023416
Nº do Documento:SA119870205022390
Data de Entrada:03/18/1985
Recorrente:FABRICAS DE CERAMICAS ARGUS LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:609
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1984/11/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CIT66 ART57 PAR2.
RSTA57 ART52 PAR3.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART6 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18646 DE 1984/05/17.