Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
VIOLAÇÃO DE LEI
VÍCIO DE FORMA
COMPETÊNCIA PARA EXPROPRIAÇÃO
POSSE ADMINISTRATIVA
FUNDAMENTAÇÃO
II - Não padece o mesmo despacho de vício de forma, uma vez que os motivos específicos que estão na base da declaração do carácter urgente da expropriação forem claramente justificados.
III - De igual modo e quanto à posse administrativa da parcela de terreno autorizada pelo acto recorrido também ele não enferma de vício de forma, visto que foram suficientemente explicitadas as razões que a determinaram e se prendem com a necessidade de dar imediato início aos trabalhos indispensáveis
à execução do projecto de obras.
IV - Por força da redacção dada ao artigo 19 do Código das Expropriações pelo D.L. 32/82 de 1/02/82 a autorização da posse administrativa é exercida através de despacho do ministro competente para a declaração da utilidade pública da expropriação, pelo que já não há necessidade da intervenção do Primeiro Ministro ou do Ministro invocando poderes delegados por este.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
DL 32/82 DE 1982/02/01.
DL 154/83 DE 1983/04/12 ART17 N1.
LPTA85 ART57.
