Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RIME.
COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL.
COMPETÊNCIA.
HOMOLOGAÇÃO.
RECORRIBILIDADE.
II - Todavia, quando se trate de rescisão esta está sujeita a homologação ministerial.
III - O conceito de homologação comporta três diferentes sentidos, sendo que um deles, o da homologação aprovação, se traduz na prática de um acto em que se exprime um juízo de conformidade com uma decisão anterior, já definitiva, mas a que falta executoriedade, que lhe é conferida por esse acto.
IV - Antes da homologação aprovação a decisão que dela necessita não constitui um acto lesivo porquanto, carecendo de executoriedade, não é ainda susceptível de se repercutir na esfera jurídica do interessado e, portanto, não é ainda um acto contenciosamente recorrível, qualidade que só adquire com a homologação.
V - Aquele acto homologatório, apesar de constituir a última palavra no procedimento, não é contenciosamente recorrível, salvo por vícios próprios.
VI - O acto contenciosamente recorrível é, assim, o acto da CCR, devidamente homologado.
FREITAS DO AMARAL O DIREITO ANO102 PAG142.
